O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das principais proteções do trabalhador brasileiro. Criado para garantir uma reserva financeira, o FGTS deve ser depositado mensalmente pelo empregador — e muitos não o fazem corretamente.
O que é o FGTS?
O FGTS é um fundo formado por depósitos mensais do empregador, equivalentes a 8% da remuneração do trabalhador. É um direito assegurado pela Constituição Federal a todos os trabalhadores com vínculo empregatício formal.
Quando posso sacar?
As principais situações que permitem o saque:
- Demissão sem justa causa (com multa de 40%)
- Aposentadoria
- Compra da casa própria
- Doenças graves (câncer, HIV, etc.)
- Rescisão por acordo mútuo (saque de até 80% do saldo + multa de 20%, conforme o art. 484-A da CLT)
E se o empregador não depositou?
É uma infração grave. Você pode verificar o saldo pelo aplicativo FGTS ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Em caso de irregularidade, é possível ajuizar reclamação trabalhista para cobrar os depósitos em atraso com juros e correção.
Multa de 40%: o que é?
Na demissão sem justa causa, o empregador deve pagar 40% de multa sobre todo o saldo do FGTS. Essa multa não pode ser negociada ou reduzida.
Fique atento aos seus direitos. O escritório Humai & Pirolo pode verificar se você está recebendo corretamente e orientá-lo sobre como agir.
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