A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é o "equivalente trabalhista" da justa causa aplicada ao empregador. Quando o empregador comete falta grave, o trabalhador pode encerrar o contrato com direito a todas as verbas rescisórias — como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Quando é cabível?
O artigo 483 da CLT lista as situações:
- Exigência de serviços além do contrato ou contrários à lei
- Tratamento com rigor excessivo
- Perigo manifesto de dano à saúde ou integridade física
- Descumprimento das obrigações contratuais (como não pagar o salário)
- Atos do empregador que ofendam a honra e a boa fama do empregado
- Assédio moral ou sexual
Quais verbas o trabalhador recebe?
Todas as verbas da demissão sem justa causa:
- Saldo de salário
- Aviso prévio (indenizado)
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Multa de 40% do FGTS
- Liberação do saldo do FGTS
- Seguro-desemprego (quando aplicável)
Como proceder?
Ao contrário do que muitos pensam, não é obrigatório pedir demissão antes de ajuizar a ação. O trabalhador pode continuar trabalhando enquanto o processo corre — ou pode se afastar mediante decisão judicial.
A decisão de ingressar com rescisão indireta deve ser analisada caso a caso. Consulte um advogado trabalhista antes de agir.
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